Indefinição do ICMS/ISS sobre software

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de 6 votos pela inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre software nas situações de licenciamento ou cessão de direito de uso. Para a maioria dos ministros, os programas de computador são serviços, sujeitos ao ISS. Apesar da proposta de modulação de efeitos pelo Ministro Dias Toffoli, ainda não […]