STF define condições para impostos sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal definiu, com repercussão geral, que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade do imóvel com o registro em cartório. A demanda surgiu após o Município de São Paulo cobrar o imposto após o compromisso de compra e venda. Em razão […]