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Projeto de Lei sugere a progressividade do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação no estado de São Paulo
A proposta legislativa apresentada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, denominada Projeto de Lei nº 7/2024, propõe modificações na Lei nº 10.705, de
Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça (TJ) declara que a Lei n 1.994/23 é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade que a Lei nº 1.944/23, da cidade de Salto de Pirapora, é
2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nega crédito de PIS/COFINS para itens ligados à compra de produtos monofásicos
Recentemente, o colegiado da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou ao contribuinte o direito de aproveitar o crédito do PIS e da Cofins
Ministério da Fazenda aprova primeira certificadora de apostas online no Brasil
Conforme regras divulgadas em fevereiro pela Portaria Normativa SPA nº 300, foi aprovada a primeira entidade certificadora de apostas online no Brasil.
A existência de
Instituição Financeira não é responsável pelos danos resultantes do golpe perpetrado por um falso funcionário
A 17ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP afirmou que a ré (Instituição Financeira) não é responsável pelas transferências feitas por um cliente que foi
STJ autoriza a inscrição do devedor na central nacional de indisponibilidade de bens em sede de execução civil
O Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão recende da Terceira Turma, reconheceu que é possível a busca e decretação de indisponibilidade de imóveis
