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ISS para prestador de serviços

O presidente da república sancionou no último dia 23 de setembro de 2020, a Lei Complementar 175/2020, que visa esclarecer os dispositivos que regulamentam a mudança do recolhimento do ISS no município do tomador do serviço e não do prestador, para setores como planos de saúde, administradoras de cartões de crédito e de arrendamento mercantil, excluindo o setor de intermediação e corretagem de contratos de leasing/franchising/factoring.

O novo dispositivo seria uma tentativa de elucidar como seria feita a transição proposta por outra Lei Complementar(157/2016). Contudo, entidades que congregam diversos setores financeiros, ingressaram com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF, alegando que a nova lei não traz os esclarecimentos necessários para que o recolhimento do imposto fosse realizado no município do destinatário do serviço e que por isso deve ser mantida a liminar, concedida pelo Ministro Alexandre de Moraes, em março de 2018, que suspendeu os efeitos da lei complementar 157/2016, citada acima, até o julgamento definitivo de mérito da ação.

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