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Imóvel de fiador pode ser penhorado em razão de dívida decorrente de locação comercial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário 1307334, decidiu ser constitucional a penhora de bem de família de fiador de contratos residenciais e comerciais. O julgamento em questão teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.127).

O relator do recurso, ministro Alexandre de Moraes, consignou que o direito à moradia não é absoluto, devendo ser analisado conjuntamente com a livre iniciativa do locatário em estabelecer seu negócio, também considerado um direito fundamental pela Constituição Federal; e com a autonomia da vontade do fiador que, por sua própria vontade, decidiu garantir o aluguel.

Ressaltou, ainda, que a Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) não faz distinções entre os fiadores de locações residenciais e comerciais, de tal forma que não seria cabível criar a distinção, que implicaria violação ao princípio da isonomia. 

A tese de repercussão geral foi assim estabelecida: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”.

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