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STF reconhece a repercussão geral sobre a cobrança de IPVA de veículos de locadoras nos estados das filiais

O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente reconheceu a repercussão geral sobre o (Tema 1.198) do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1357421/SP, interposto pela locadora do Paraná contra a Lei Estadual 13.296/2008 de São Paulo. A matéria objeto deste recurso discute a qual estado caberá a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos pertencentes a locadoras nos estados em que há filial da empresa, mesmo que o veículo esteja registrado na unidade da federação em que a está localizada sua sede. 

A empresa recorrente alega que o credor do IPVA é o estado em que o veículo está registrado, não aquele onde este circula. Sustenta, ainda, que se ambos os estados cobrarem o IPVA, o contribuinte estará sujeito a bitributação, o que seria antijurídico. 
A tese a ser fixada nesse julgamento será aplicada aos demais processos da mesma matéria.

Caso este assunto seja do seu interesse ou diga respeito ao seu negócio, nossos especialistas estão à disposição para auxiliá-los. Entre em contato com [email protected]  (Luiz Carlos de Andrade Jr.)

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