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Marco legal das startups

Foi enviado ontem (20), pelo Governo Federal, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 249/2020, conhecido como “Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador” para tramitação no Congresso Nacional.

O marco visa alterações societárias e de contratação pela administração pública, como forma de estímulo e fortalecimento do ambiente negocial para o fomento de organizações empresariais caracterizadas pela inovação.

O estímulo ao ecossistema negocial de inovação é um passo importante para o fomento dessas modalidades empresariais e para o desenvolvimento econômico do país.

A equipe do Andrade Jr Advogados está apta para consolidação de modelos de negócios inovadores e disruptivos, e se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto. 

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