Contencioso Administrativo Tributário

O Contencioso Administrativo Tributário é um meio eficiente de resolver disputas fiscais num contexto de análise altamente especializada.

O sistema tributário brasileiro é conhecido por sua complexidade. Este atributo é confirmado pela experiência dos contribuintes, sobretudo a das empresas, que se veem levadas a dedicar relevantes recursos para a atividade de apurar os seus tributos e informá-los ao Fisco. O quadro, de inconveniente onerosidade para os contribuintes, é agravado pela complexidade da legislação fiscal do Brasil, que compreende incontáveis normas de diferentes níveis hierárquicos (leis, decretos, portarias, instruções normativas, soluções de consulta etc.) e diferentes níveis federativos (federal, estadual e municipal).

A complexidade estrutural da tributação no Brasil produz um ambiente propício à alta litigiosidade. A interpretação da legislação é muitas vezes controversas, e frequentes são as ocasiões em que os contribuintes sofrem cobranças indevidas de tributos. A maneira mais eficiente de reagir contra uma cobrança tributária indevida é a defesa na esfera administrativa.

Antes mesmo de ingressar em juízo para contestar uma exação, seja ela referente a um tributo federal, estadual, ou municipal, os contribuintes têm o direito de reclamar perante a própria Administração Pública. O processo administrativo tributário é uma instância processual anterior ao envio do caso ao Judiciário, em que a tese do contribuinte é julgada diretamente pelas autoridades fiscais, e por órgãos colegiados paritários (compostos por agentes fiscais e representantes dos contribuintes). Este processo desenrola-se, geralmente, em duas instâncias (uma instância ordinária, e outra recursal); há, porém, muitos órgãos de julgamento, como o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, do Ministério da Economia, que contam com uma terceira instância (especial).

As vantagens da defesa contra cobranças fiscais na esfera administrativas são notáveis:

A boa condução da carteiras de casos do cliente, por uma equipe experiente e conhecedora das peculiaridades do contencioso administrativo tributário, tende a proporcionar importantes níveis de sucesso. Dentre os segredos para a obtenção desse resultado, encontra-se o entendimento sobre como preparar os fatos e provas do caso, e apresentá-los aos julgadores. É papel do tributarista, especialista no contencioso administrativo, guiar o cliente no levantamento de informações, documentos, números e outros elementos de prova relativos a cada caso. Os julgamentos administrativos são em geral muito técnicos; os fatos e as provas são analisadas com extremo rigor, razão pela qual eles devem ser apresentados segundo uma ordenação própria e com uma metodologia especial.

Nossos profissionais estão preparados para assessorar os clientes em seus casos administrativos tributários nas esferas federal, estadual e municipal. Temos experiência na gestão de carteiras de processos, e adotamos protocolos que otimizam o patrocínio das causas em todas as suas etapas:

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