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STF define condições para impostos sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal definiu, com repercussão geral, que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade do imóvel com o registro em cartório.

A demanda surgiu após o Município de São Paulo cobrar o imposto após o compromisso de compra e venda. Em razão de decisão desfavorável do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Município recorreu ao STF, mas a decisão foi definida a favor do comprador do imóvel.

Foi estabelecida a tese de repercussão geral: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro”.

A demanda surgiu após o Município de São Paulo cobrar o imposto após o compromisso de compra e venda. Em razão de decisão desfavorável do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Município recorreu ao STF, mas a decisão foi definida a favor do comprador do imóvel.

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