STF derruba a proibição de liminar em mandado de segurança para compensação de créditos tributários

STF derruba a proibição de liminar em mandado de segurança para compensação de créditos tributários

Ontem, o STF julgou a ADI 4296, que questionava alguns dispositivos da Lei do Mandado de Segurança. A Corte decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade do artigo 7º, §2º, dispositivo que proibia a concessão de “medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários”. A decisão tem eficácia imediata e beneficia todos os contribuintes.

A decisão provoca brusca alteração na jurisprudência firmada até então, que impedia o deferimento de compensação tributária por meio de decisões de caráter provisório. Fica superada, portanto, a Súmula 212 do STJ.

A Corte, contudo, deixou de se pronunciar sobre questões importantes: nada disse restringindo expressamente a liminar à simples declaração do direito à compensação ou impedindo que medida liminar convalide o procedimento de compensação realizado na esfera administrativa pelo contribuinte (afinal, estariam também superadas as Súmulas 213 e 460 do STJ?). Deixou também de sinalizar qualquer diretriz para compatibilizar o julgamento com a proibição de compensação antes do trânsito em julgado de decisão judicial, prevista pelo art. 170-A do CTN, dispositivo que não foi declarado inconstitucional e continua válido e aplicável.

Indaga-se, ainda, se poderia a compensação ser objeto de tutela de evidência nos casos em que houver tese firmada em julgamento de recursos repetitivos ou súmula vinculante, tal como nos casos da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Até então, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região vinha negando a concessão da tutela de evidência sob a alegação de que o ordenamento não permitiria a compensação por meio de decisão que não tenha caráter definitivo.

A significativa alteração jurisprudencial e as omissões acima apontadas tornam muito provável a oposição de embargos de declaração, permitindo que a Corte fixe um outro momento que entender compatível com a segurança jurídica para que a decisão passe a produzir efeitos. O recurso também permitirá que o STF esclareça se as restrições à compensação previstas pelo o art. 170-A do CTN e pelas súmulas 213 e 460 do STJ foram ou não superadas pelo julgamento da ADI 4296.

A declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, §2º, da Lei do Mandado de Segurança torna possível, ainda, a liberação de mercadorias de origem no exterior, ressalvada a exigência de contracautela pelo juiz, conforme as peculiaridades de cada caso.

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