STF derruba a proibição de liminar em mandado de segurança para compensação de créditos tributários
Ontem, o STF julgou a ADI 4296, que questionava alguns dispositivos da Lei do Mandado de Segurança. A Corte decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade do artigo 7º, §2º, dispositivo que proibia a concessão de “medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários”. A decisão tem eficácia imediata e beneficia todos os contribuintes. […]
STF define condições para impostos sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal definiu, com repercussão geral, que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade do imóvel com o registro em cartório. A demanda surgiu após o Município de São Paulo cobrar o imposto após o compromisso de compra e venda. Em razão […]
Modalidade de Iniciador de Transações de Pagamentos: Impulsionamento no Setor
O iniciador de transações de pagamentos, modalidade regulamentada pelo Banco Central em outubro de 2020, é a possibilidade de uma empresa autorizar uma transação entre duas instituições em nome do usuário, após autorização prévia. A nova modalidade vai tirar a necessidade de intermediários de uma transação, e possibilitará o pagamento de compras sem a necessidade […]
Tributação e Negócios: Desafios da Atualidade
Luiz Carlos de Andrade Jr., sócio do Andrade Jr. Advogados , foi um dos palestrantes do LIVE WEBINAR sobre “Tributação e Negócios: Desafios da Atualidade”, organizado pela Faculdade Presbiteriana Mackenzie. O evento celebrou o lançamento do Curso de Tributação e Negócios de Pós-Graduação, coordenado pela Professora Dra. Fulvia Helena De Gioia, no qual Luiz ministrará a matéria […]
Marco legal das startups
Foi enviado ontem (20), pelo Governo Federal, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 249/2020, conhecido como “Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador” para tramitação no Congresso Nacional. O marco visa alterações societárias e de contratação pela administração pública, como forma de estímulo e fortalecimento do ambiente negocial para o fomento de organizações empresariais […]
ISS para prestador de serviços
O presidente da república sancionou no último dia 23 de setembro de 2020, a Lei Complementar 175/2020, que visa esclarecer os dispositivos que regulamentam a mudança do recolhimento do ISS no município do tomador do serviço e não do prestador, para setores como planos de saúde, administradoras de cartões de crédito e de arrendamento mercantil, […]
Indefinição do ICMS/ISS sobre software
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de 6 votos pela inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre software nas situações de licenciamento ou cessão de direito de uso. Para a maioria dos ministros, os programas de computador são serviços, sujeitos ao ISS. Apesar da proposta de modulação de efeitos pelo Ministro Dias Toffoli, ainda não […]
