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STF forma maioria contra correção de tributos municipais acima da Selic
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para impedir que municípios apliquem índices de correção e juros superiores à Selic na atualização de débitos tributários.
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Simulação e autonomia privada: uma releitura do negócio jurídico
A Revista de Direito Civil Contemporâneo publicou o artigo “Simulação – autonomia privada e ilusão negocial”, de autoria do nosso sócio Luiz Carlos Andrade Jr..
Depósito parcial e insuficiente em execução invertida não afasta a multa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o depósito espontâneo e parcial feito pelo devedor não afasta a incidência da multa
Parte é condenada por litigância de má-fé por citar lei inexistente em ação
Uma das partes em um processo judicial foi condenada por litigância de má-fé após inserir um dispositivo legal inexistente em sua contestação com o objetivo
Estado do Rio de Janeiro e DER-RJ são responsabilizados por falha em sinalização e devem indenizar idoso após acidente em rodovia
O relator, desembargador Guilherme Peña de Moraes, da Quarta Câmara de Direito Público do Estado do Rio de Janeiro, manteve a decisão que condenou o
STJ reafirma impenhorabilidade de imóvel classificado como bem de família, ainda que incluído em inventário
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao revogar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), reafirmou que, quando
