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Publicado em 28/03/2024

2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nega crédito de PIS/COFINS para itens ligados à compra de produtos monofásicos

Recentemente, o colegiado da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou ao contribuinte o direito de aproveitar o crédito do PIS e da Cofins

Publicado em 27/03/2024

Ministério da Fazenda aprova primeira certificadora de apostas online no Brasil

Conforme regras divulgadas em fevereiro pela Portaria Normativa SPA nº 300, foi aprovada a primeira entidade certificadora de apostas online no Brasil.

A existência de

Publicado em 26/03/2024

Receita publica edital que reabre Programa de Litígio Zero

A Receita Federal emitiu o Edital de Transação Tributária nº 1/2024, relançando o “Programa Litígio Zero”, que oferece vantagens para resolver disputas administrativas de dívidas

Publicado em 25/03/2024

Instituição Financeira não é responsável pelos danos resultantes do golpe perpetrado por um falso funcionário

A 17ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP afirmou que a ré (Instituição Financeira) não é responsável pelas transferências feitas por um cliente que foi

Publicado em 22/03/2024

STJ autoriza a inscrição do devedor na central nacional de indisponibilidade de bens em sede de execução civil

O Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão recende da Terceira Turma, reconheceu que é possível a busca e decretação de indisponibilidade de imóveis

Publicado em 21/03/2024

Receita Federal possibilita apuração de valores de ativos offshore com alíquota reduzida

Por meio da Instrução Normativa nº 2.180/24, a Receita Federal traz a possibilidade de se atualizar o valor de bens e direito situados fora do

Publicado em 20/03/2024

O Supremo Tribunal Federal julgará se incide a contribuição do PIS e da COFINS sobre receitas provenientes da locação de bens móveis

Hoje, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará o Recurso Extraordinário nº 659.412/RJ, em face do acórdão proferido pela Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal

Publicado em 19/03/2024

Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário

De acordo com a interpretação da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é viável para o herdeiro instaurar uma ação autônoma visando a

Publicado em 18/03/2024

CARF assegura benefício fiscal aos investidores estrangeiros

O processo administrativo sob nº 17459.720048/2021-95 tem como contexto a Lei 11.312/06, que prevê em seu artigo 3º, que estão sujeitos à alíquota zero de