STJ Decide que plano de saúde é obrigado a arcar com custos do transporte para realização de atendimento não oferecido no município do paciente
19/04/2024A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de planos de saúde devem, quando o…
STF decide que, em transporte aéreo de carga internacional, prevalecem as convenções internacionais ao Código Civil brasileiro
08/04/2024O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que, no transporte aéreo de carga internacional, as Convenções de Montreal e…
Ministério da Fazenda aprova primeira certificadora de apostas online no Brasil
27/03/2024Conforme regras divulgadas em fevereiro pela Portaria Normativa SPA nº 300, foi aprovada a primeira entidade certificadora de apostas online…
Instituição Financeira não é responsável pelos danos resultantes do golpe perpetrado por um falso funcionário
25/03/2024A 17ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP afirmou que a ré (Instituição Financeira) não é responsável pelas transferências feitas…
STJ autoriza a inscrição do devedor na central nacional de indisponibilidade de bens em sede de execução civil
22/03/2024O Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão recende da Terceira Turma, reconheceu que é possível a busca e…
Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário
19/03/2024De acordo com a interpretação da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é viável para o herdeiro instaurar…
A União deve reembolsar o Imposto de Renda referente ao plano VGBL a homem diagnosticado com câncer
12/03/2024A decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a sentença que ordenou à União…
STJ Decide que herdeiros de imóvel em regime de copropriedade respondem solidariamente por dívida condominal, não limitado ao quinhão hereditário
11/03/2024A terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, se um imóvel for partilhado em regime de copropriedade…TRF1 reconhece que a EMBRAPA tem imunidade recíproca do IPVA e determina a devolução dos valores pagos
05/03/2024A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) modificou a sentença que havia rejeitado a solicitação da Empresa Brasileira de…
No regime de comunhão parcial, também deve ser partilhado imóvel comprado com recursos de apenas um dos cônjuges
01/03/2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de acórdão de sua Terceira Turma, reiterou o entendimento de que o…
