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Tribunal de Justiça de São Paulo declara inconstitucional Lei municipal que estabelecia alíquota progressiva de ISS para sociedades uniprofissionais
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) recentemente declarou inconstitucional o art. 13 da Lei Municipal 17.719/22, que estabelecia uma alíquota de ISS (Imposto
A restituição do IRPF é o retorno do valor pago a mais à Receita Federal após a entrega da declaração
A Receita Federal faz o cálculo da restituição a partir da renda anual do contribuinte. A base de cálculo do imposto devido é composta pela
Governo vai manter Perse até 2026 com teto anual de R$ 5 bilhões
O Programa Emergencial para Retomada do Setor de Eventos (PERSE) trouxe vários benefícios fiscais para diversas empresas do setor de eventos, como hotéis, bares e
Cobrança de PIS e Cofins sobre locação de móveis ou imóveis é constitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da cobrança das contribuições da PIS e COFINS sobre as receitas recebidas por empresas com locação de
STJ Decide que plano de saúde é obrigado a arcar com custos do transporte para realização de atendimento não oferecido no município do paciente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de planos de saúde devem, quando o tratamento do paciente não for
Por que não tornar a arbitragem tributária uma possibilidade nos impostos sobre o patrimônio?
A implementação da arbitragem tributária e seu uso como forma de contestar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto
