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Tribunal de Justiça de São Paulo reafirma proteção ao consumidor em caso de cobrança indevida
A relatora, desembargadora Maria Lúcia Pizzoti da 30ª Câmara de Direito Privado de Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), manteve a condenação de um
STF reafirma que Taxa Selic deve ser utilizada para corrigir valores em todas as discussões envolvendo a Fazenda Pública
Em importante decisão, Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou o entendimento de que deve-se aplicar a Taxa Selic como índice de atualização de valores em todas
Decisão Judicial suspende leilão extrajudicial por falha na intimação pessoal, protegendo direitos dos fiduciantes
O Juiz Fernando José Cúnico, da 40ª Vara Cível de São Paulo/SP, anulou um leilão extrajudicial de um apartamento após identificar a ausência de intimação
STJ define que compartilhamento indevido de informações pessoais em bancos de dados gera dano moral presumido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a disponibilização de informações pessoais a terceiros, sem a devida comunicação ao
Plataformas digitais e o ICMS: STF decide sobre responsabilidade tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de um tema de grande relevância para o setor de comércio eletrônico: a responsabilidade de plataformas
Erro médico em Goiânia resulta em condenação de hospital e médica a indenizar família pela morte de gestante e bebê
O Juiz J. Leal de Sousa, da 5ª Vara Cível e de Arbitragem de Goiânia/GO, condenou o hospital e a médica intensivista a indenizarem a
