STF forma maioria contra correção de tributos municipais acima da Selic

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para impedir que municípios apliquem índices de correção e juros superiores à Selic na atualização de débitos tributários.

O caso envolve a cobrança de ISS pelo Município de São Paulo, que utilizava IPCA somado a juros de 1% ao mês — índice que ultrapassava a taxa federal. Para a maioria dos ministros, a Selic já engloba correção monetária e juros, não sendo possível a fixação de encargos mais gravosos no âmbito municipal.

O entendimento reforça a necessidade de observância das normas gerais fixadas pela União e contribui para maior uniformidade e previsibilidade na cobrança de créditos fiscais em todo o país.

Na prática, a decisão pode impactar execuções fiscais em curso e estratégias de defesa tributária, além de reduzir a exposição financeira dos contribuintes.

Empresas devem acompanhar atentamente a consolidação desse entendimento e avaliar possíveis reflexos em seus passivos tributários.