Contrato bancário assinado eletronicamente é válido, decide magistrado do TJPI

Em disputa judicial entre o banco Santander e consumidor que alegava ter sofrido descontos de seu benefício previdenciário em razão de cartão/empréstimo consignado que não contratou, o Juiz responsável decidiu que a assinatura do contrato de forma eletrônica é plenamente válida.

Nos termos da sentença proferida “Na oportunidade em que um cidadão comum saca dinheiro ou opera em determinado caixa eletrônico ou internet banking, ele está transacionando/contratando com a instituição financeira e terceiros [sendo o caso], ocorrendo a plena relação comercial e contratual, gerando deveres e obrigações para as partes afetos ao contrato eletrônico […] Se o caso concreto gera direitos e deveres e foi assinado eletronicamente com ciência dos termos transacionados, está-se diante de um contrato perfeito, regulado por nosso ordenamento jurídico.”

Ressalta-se que o aceite de termos no aplicativo do banco e/ou a utilização de reconhecimento facial podem configurar a assinatura eletrônica de contratos bancários, não é requisito para validade do contrato o consumidor ir até o banco e assinar à próprio punho os termos físicos.