Entra em vigor Marco Legal dos Jogos Eletrônicos

Foi publicado essa semana, em 06/05, o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos. A lei regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial de jogos eletrônicos no país.

O poder público será responsável por fazer a classificação etária dos jogos, levando em consideração os riscos relacionados ao uso de mecanismos de microtransações. As compras dentro dos jogos eletrônicos deverão garantir o controle de transações comerciais feitas por crianças, que precisam ser consentidas pelos responsáveis.

São considerados como jogos eletrônicos os jogos de aplicativos para celular, páginas na internet, console de videogame e jogos em realidade virtual/aumentada, consumidos por download ou streaming. A lei não abrange e não poderá ser utilizada para beneficiar máquinas caça-níqueis, jogos de azar, ou qualquer tipo de jogo que ofereça algum tipo de aposta, com prêmios que dependam de resultado aleatório ou de prognóstico.

Entre os objetivos do Marco Legal está o estímulo ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo no setor, visando incentivar o desenvolvimento dos jogos eletrônicos no país, contando, inclusive, com medidas que ainda serão regulamentadas pelo poder público, quanto ao desembaraço aduaneiro e taxas de importação de ferramentas e instrumentos para o desenvolvimento dos jogos.