Lei das Bets é tema em audiência pública convocada pelo STF

Em 11 de novembro de 2024, às 10h, ocorrerá audiência pública para discutir a Lei das Bets (Lei 14.790/2023), convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. A Lei dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”.

O objetivo da audiência é esclarecer e debater questões associadas aos impactos das apostas, tanto em âmbito biológico e físico, como da saúde mental, efeitos neurológicos e impactos econômicos, incluindo seus efeitos no comércio e na economia doméstica.

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O processo questiona a constitucionalidade da Lei das Bets, uma vez que seu incentivo à prática de jogos de azar pode gerar problemas como o endividamento das famílias, especialmente daquelas pertencentes às classes de menor poder aquisitivo. O endividamento provoca uma redução no consumo de bens e serviços essenciais, causando um impacto negativo no comércio varejista e enfraquecendo o desenvolvimento econômico no Brasil.

Luiz Fux ressaltou a necessidade do diálogo com os profissionais da neurociência, economia e ciências sociais, além de entidades reguladoras e representantes da sociedade civil, devido à complexidade da temática.