Ministério da Fazenda aprova primeira certificadora de apostas online no Brasil

Conforme regras divulgadas em fevereiro pela Portaria Normativa SPA nº 300, foi aprovada a primeira entidade certificadora de apostas online no Brasil.

A existência de certificadoras regulamentadas auxilia na segurança dos usuários e do sistema de bets como um todo, garantindo um controle sobre as operadoras de apostas, buscando evitar ações ilegais. As certificadoras são entidades que atuam em testes e certificação de equipamentos, programas, instrumentos e demais recursos de plataformas para apostas online.

Prometendo mais transparência, às casas de apostas autorizadas a operar no Brasil precisarão obter uma certificação de regularidade junto às certificadoras, que atestarão a conformidade com as regras técnicas e jurídicas.

Trata-se de um avanço no Direito Digital e na regulamentação do ambiente online e suas relações. No entanto, ainda dependerá do usuário checar junto às certificadoras a regularidade e idoneidade das casas de apostas disponíveis para acesso online.