Ministério da Fazenda introduz plataforma para monitoramento de apostas de quota fixa

O Ministério da Fazenda lançou recentemente o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). Trata-se de uma plataforma tecnológica desenvolvida para supervisionar, regulamentar e monitorar o mercado de apostas de quota fixa no Brasil, denominadas também como as “Bets”.

Este novo sistema foi projetado para garantir a conformidade do mercado de apostas com as Leis nº 13.756/2018 que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, juntamente com a Lei nº 14.790/2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

Segundo o artigo 2º da Lei nº 13.756/2018, aposta de quota fixa é o ato de colocar determinado valor em risco na expectativa de obter um prêmio, no qual a quota fixa é o fator de multiplicação do valor apostado que define o montante a ser recebido pelo apostador em caso de premiação, para cada unidade de moeda nacional apostada.

O Sigap exige que as empresas transmitam diariamente informações detalhadas sobre apostas, operadores e movimentações financeiras. Além disso, o sistema avalia políticas de integridade e previne fraudes, garantindo um ambiente de apostas mais seguro e confiável.

O sistema ainda permite que empresas solicitem autorização para operar, bem como monitora a prática do jogo e fiscaliza as atividades dos operadores de apostas. Dessa forma, os cidadãos podem consultar se os operadores estão autorizados à plataforma.

O Sigap representa um grande avanço na modernização e transparência do mercado de apostas no Brasil, espera-se um ambiente mais seguro e regulado aos apostadores, além de uma fiscalização mais eficaz contra irregularidades.