Proposta de consulta pública para regularização de débitos tributários judicializados

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está promovendo uma consulta pública até o dia 31 de janeiro de 2025 para coletar opiniões sobre o novo Programa de Transação Integral (PTI). Este programa, que deve começar a funcionar no próximo ano, tem como objetivo facilitar o pagamento de dívidas tributárias e espera arrecadar cerca de R$ 30 bilhões, conforme estimativas apresentadas pelo governo no orçamento de 2025.

O PTI permitirá que empresas negociem suas dívidas relacionadas a questões complexas que frequentemente resultam em disputas judiciais. Entre os temas incluídos estão a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), benefícios fiscais como o ágio, stock options oferecidos a funcionários e a produção de refrigerantes na Zona Franca de Manaus.

Além disso, o programa oferecerá a possibilidade de negociar outros tipos de débitos, desde que estejam sendo discutidos na Justiça. O programa oferecerá também benefícios como descontos de até 65% (sem redução do valor principal), parcelamento em até 120 vezes, flexibilização de garantias e possibilidade de pagamento com precatórios.