STF derruba alíquota de 25% sobre aposentadorias de brasileiros no exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a alíquota de 25% de Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões de brasileiros residentes no exterior. A decisão, que ocorreu em uma sessão virtual em 18 de outubro, determinou que tal tributação fixa viola princípios de progressividade e capacidade contributiva, além de ser desproporcional e confiscatória.

O antigo modelo não levava em conta quanto as pessoas realmente ganhavam. Isso significa que mesmo aqueles que recebiam valores menores, como um salário-mínimo, eram taxados da mesma forma que uma pessoa com rendimentos muito mais altos. O STF identificou que esta incidência violava princípios essenciais do nosso sistema tributário, como a progressividade e a capacidade contributiva. Ou seja, quem ganha mais deveria pagar mais, e quem ganha menos, menos.

O ministro Dias Toffoli, relator do caso, destacou que a medida impõe uma carga tributária injusta a brasileiros no exterior, diferenciando-os dos residentes no Brasil, que têm acesso a alíquotas progressivas e deduções.