STF julgará aproveitamento nas operações de exportação de créditos de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, entre os dias 10 e 17 de maio de 2024, o Tema nº 619 de Repercussão Geral, que trata do aproveitamento de créditos de ICMS em operações de exportação, oriundos de aquisições de bens para o ativo fixo das empresas.

Os contribuintes defendem a não imposição de limitações ao aproveitamento desses créditos, argumentando que a Constituição Federal garante imunidade objetiva e amplo direito a crédito em toda a cadeia produtiva relacionada à exportação.

Os casos tiveram sua repercussão geral reconhecida em 2012 e foram inicialmente agendados para novembro de 2023, mas foram destaque pelo Ministro Luís Roberto Barroso. Agora, foram novamente incluídos à pauta de julgamento.

É recomendado ajuizar ações antes do julgamento, pois há a possibilidade de modulação de efeitos pelo STF, embora os termos dessa modulação sejam imprevisíveis.