STJ entende que a multa administrativa por dano ambiental não segue o imóvel em que o dano foi cometido e não pode ser transmitida a herdeiro da área
27/09/2024As obrigações ambientais, normalmente, possuem natureza propter rem, isto é, acompanham a coisa, independentemente de quem seja o proprietário dela.…Homicídio do segurado pelo contratante anula seguro de vida para todos os beneficiários
23/09/2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que quando o contratante de um seguro de vida comete…STJ decide que a existência de grupo econômico não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica e extensão da falência
20/09/2024A simples existência de grupo econômico não enseja, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica e/ou extensão dos efeitos…Banco indenizará consumidor por cobrança de R$ 10 mil de seguro não contratado
17/09/2024A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu condenar um banco a pagar R$5.000,00 em indenização…STJ reforça a preferência do legítimo proprietário ao adquirente de boa-fé de imóvel em casos de falsidade da escritura
13/09/2024A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que prevalece o interesse do legítimo…TJ/MG afasta execução contra fiador que não participou de aditivo contratual
09/09/2024A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) determinou que a alteração substancial do contrato de…Notoriedade da marca e má-fé do registrador são requisitos para a imprescritibilidade da ação de nulidade de registro no INPI
06/09/2024A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou pedido de ação de nulidade de registro reafirmando sua jurisprudência…STF Julgará retroatividade em conversões de União Estável
05/09/2024O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá questão significativa sobre a possibilidade de conversão de uniões estáveis em casamentos com efeitos…Transparência e Ética: novas regras para vínculos entre médicos e indústria
03/09/2024A Resolução CFM nº 2.386/2024, publicada em 2 de setembro de 2024, estabelece normas rigorosas para regular os vínculos entre…Mesmo que reconhecida a prescrição da dívida, o devedor pode ser mantido em plataforma de negociação dos valores devidos
30/08/2024No primeiro grau, um devedor ajuizou uma ação declaratória de inexigibilidade de uma dívida já prescrita, cumulada com um pedido…
