STJ Define valor total da dívida como critério para apelação em execução fiscal
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11/07/2025O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema nº 1.239 sob a dinâmica do rito dos recursos repetitivos e…STF mantém modulação sobre ICMS em transferências entre filiais
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22/01/2025Empresas e holdings que exerçam as atividades de locação, cessão ou arrendamento de imóveis poderão optar por um regime de…
