
Obrigatoriedade do Receita Saúde: Recibos médicos digitais a partir de 2025
13/01/2025A Receita Federal anunciou uma nova medida que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025 para tornar as…
Brasil adota nova legislação para enfrentar práticas de erosão fiscal por multinacionais
10/01/2025O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, uma nova legislação tributária com o objetivo combater práticas de…
CARF aplica retroatividade benigna às multas de mora e descumprimento de obrigações acessórias
09/01/2025O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por meio de sua 2ª Turma, decidiu, por unanimidade, aplicar a retroatividade benigna…
CARF nega amortização de ágio à Petrobrás
08/01/2025O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por meio da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, negou amortização…
STF decide pela constitucionalidade da cobrança de PIS/Cofins sobre entidades fechadas de previdência complementar
07/01/2025O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a cobrança de PIS/Cofins sobre as entidades fechadas de…
Proposta de consulta pública para regularização de débitos tributários judicializados
06/01/2025A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está promovendo uma consulta pública até o dia 31 de janeiro de 2025 para…
Empresário é absolvido de acusação de sonegação fiscal por ausência de dolo
19/12/2024A 7ª vara Criminal de São Paulo absolveu empresário acusado de sonegação fiscal, no importe de R$73 mil, devido ao…
STJ autoriza aproveitamento de créditos de ICMS para fluido de perfuração
18/12/2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Informativo nº 836, divulgou o entendimento consolidado no Agravo em Recurso Especial 2.621.584-RJ,…
STJ valida inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS
17/12/2024A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as contribuições do PIS e Cofins podem compor a…
ICMS sobre compras internacionais sobe para 20%
16/12/2024A partir de 1º de abril de 2025, a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente…










