Projeto de Lei sugere a progressividade do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação no estado de São Paulo
02/04/2024A proposta legislativa apresentada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, denominada Projeto de Lei nº 7/2024, propõe modificações…
Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça (TJ) declara que a Lei n 1.994/23 é inconstitucional
01/04/2024O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade que a Lei nº 1.944/23, da cidade…
2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nega crédito de PIS/COFINS para itens ligados à compra de produtos monofásicos
28/03/2024Recentemente, o colegiado da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou ao contribuinte o direito de aproveitar o crédito…
Receita Federal possibilita apuração de valores de ativos offshore com alíquota reduzida
21/03/2024Por meio da Instrução Normativa nº 2.180/24, a Receita Federal traz a possibilidade de se atualizar o valor de bens…
O Supremo Tribunal Federal julgará se incide a contribuição do PIS e da COFINS sobre receitas provenientes da locação de bens móveis
20/03/2024Hoje, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará o Recurso Extraordinário nº 659.412/RJ, em face do acórdão proferido pela Quarta Turma…
CARF assegura benefício fiscal aos investidores estrangeiros
18/03/2024O processo administrativo sob nº 17459.720048/2021-95 tem como contexto a Lei 11.312/06, que prevê em seu artigo 3º, que estão…
Novidades para declaração de IRPF de 2024
15/03/2024Limite para rendimentos tributáveis (salário, aposentadoria, aluguel, etc.) subiu de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90. São obrigados a apresentar a…
Supremo Tribunal Federal recebe ação sobre mudança em regras de tributação de incentivos fiscais
14/03/2024A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) lei que instituiu novo tratamento para a tributação…A concessão de recuperação judicial não encerra a execução fiscal contra a empresa
04/03/2024Restou decidido pela 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a continuidade do processo de execução, incluindo…
Conselho Nacional de Justiça edita norma para extinguir execuções fiscais de até R$10 mil
28/02/2024Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma norma para extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil, desde…
