CNC contesta no Supremo Tribunal Federal revogação de benefícios às empresas do setor de eventos
17/04/2024A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7625 para suspender…Decisão do Carf autoriza a obtenção de créditos de PIS/Cofins para despesas de armazenamento e distribuição de combustíveis
16/04/2024A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria…STJ decide sobre presunção de lucros cessantes em caso de rescisão do contrato por atraso na entrega de imóvel
12/04/2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência no sentido de que os lucros cessantes são presumidos quando há descumprimento…Decisão em caso repetitivo irá determinar se o ISS faz parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL calculados através do regime de lucro presumido
11/04/2024A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) optou por encaminhar os Recursos Especiais 2.089.298 e 2.089.356, sob a…
Projeto de Lei sugere a progressividade do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação no estado de São Paulo
02/04/2024A proposta legislativa apresentada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, denominada Projeto de Lei nº 7/2024, propõe modificações…
Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça (TJ) declara que a Lei n 1.994/23 é inconstitucional
01/04/2024O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade que a Lei nº 1.944/23, da cidade…
2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nega crédito de PIS/COFINS para itens ligados à compra de produtos monofásicos
28/03/2024Recentemente, o colegiado da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou ao contribuinte o direito de aproveitar o crédito…
Receita Federal possibilita apuração de valores de ativos offshore com alíquota reduzida
21/03/2024Por meio da Instrução Normativa nº 2.180/24, a Receita Federal traz a possibilidade de se atualizar o valor de bens…
O Supremo Tribunal Federal julgará se incide a contribuição do PIS e da COFINS sobre receitas provenientes da locação de bens móveis
20/03/2024Hoje, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará o Recurso Extraordinário nº 659.412/RJ, em face do acórdão proferido pela Quarta Turma…
CARF assegura benefício fiscal aos investidores estrangeiros
18/03/2024O processo administrativo sob nº 17459.720048/2021-95 tem como contexto a Lei 11.312/06, que prevê em seu artigo 3º, que estão…
