STF determina repasse de ICMS aos municípios mesmo sem arrecadação direta
14/10/2024O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que os estados são obrigados a transferir 25% do ICMS aos municípios, mesmo…STF estabelece limite de 100% do débito tributário para multa por sonegação, fraude ou conluio
10/10/2024Em 03 de outubro de 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu o mérito do Tema nº 863.…Stock Option Plan tem caráter mercantil e deve ser tributado na revenda de ações
09/10/2024A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.226, reconheceu a natureza mercantil do Stock…Decisão do TRF3 mantém isenção de IRPF sobre verbas de demissão voluntária
07/10/2024A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) unanimemente negou o recurso de apelação da União, mantendo…Empresa comercial deve cumprir exigências legais para aderir a programa de parcelamento de débitos tributários
02/10/2024A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que autorizou a adesão de uma…Decisões do STJ sobre ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e fungibilidade recursal ganham destaque em Informativo da Corte
01/10/2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 825 do Informativo de Jurisprudência. No primeiro processo mencionado, a Primeira…ERCT-Geral: Atualizações nas normas para regularização de bens no Brasil e no exterior
30/09/2024A Receita Federal do Brasil lançou uma nova oportunidade para regularização de bens mantidos tanto no Brasil quanto no exterior,…TRF1 decide que empresas de produção cinematográfica e audiovisual não podem optar pelo Simples Nacional
26/09/2024A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que julgou improcedente o pedido de empresas…O STJ decidiu que, no regime do Stock Option Plan, não incide IRPF no momento da aquisição de ações
25/09/2024O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1226, firmou a seguinte tese: a) No regime do Stock…TRF1 descarta confisco de mercadoria importada por suposta fraude
24/09/2024A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e acolheu…
