Execução fiscal não pode ser cobrada após o falecimento do devedor
12/09/2024A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu por unanimidade extinguir a ação de execução movida…Instituições bancárias podem compartilhar informações com o Fisco
11/09/2024O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou a constitucionalidade de dispositivos do Convênio ICMS nº 134/2016 do…Limites para a Ação Popular em face de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
02/09/2024Em julgamento do Recurso Especial nº 1608161/RS, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a ação…STF irá discutir a exigibilidade do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras das reservas de empresas seguradoras
29/08/2024O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Tema 1309, Recurso Extraordinário 1.479.774/RJ. Trata-se de discussão acerca da…Irregularidade fiscal de empresa não impede recebimento de serviços prestados à administração pública
28/08/2024A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que as Centrais Elétricas do Norte do Brasil…STF, por unanimidade, mantém a incidência do ICMS para empresas de micro e pequeno porte
22/08/2024Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, de acordo com o entendimento unânime do Supremo…STF reconhece a inexistência de repercussão geral sobre o Tema 1314, que trata da incidência do PIS e da COFINS sobre a taxa Selic
21/08/2024O Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira, reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre o Tema 1314, que trata da…Banco Central institui centro de excelência em ciência de dados e inteligência artificial
20/08/2024A Resolução BCB nº 408, de 15 de agosto de 2024, estabelece a criação do Centro de Excelência de Ciência…STJ julgará possibilidade de excluir verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT
14/08/2024Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2005029/SC, 2005087/PR, 2005289/SC, REsp 2005567/RS, 2023016/RS, 2027413/PR e 2027411/PR,…Ministério da Fazenda divulga novas portarias para regulamentar a fiscalização das apostas de quota fixa
13/08/2024No dia 1° de agosto, foram publicadas no Diário Oficial da União as Portarias nº 1.225 e nº 1.233 pela…
