Ato declaratório resgata o uso de créditos de PIS/Cofins e sustenta a concessão de benefícios fiscais
18/06/2024Em 12 de junho, foi publicado o Ato Declaratório nº 36/2024, no qual o Presidente do Senado decidiu anular os…TJ/SC permite a penhora de recebíveis de cartão de crédito de empresa devedora
14/06/2024A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) revogou a decisão anterior que havia…STJ decide que as decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, inciso III, do CTN
12/06/2024A discussão surgiu em razão do Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte com a finalidade de afastar a exigência de…Recurso repetitivo determinará a incidência de PIS e Cofins sobre vendas a consumidores na Zona Franca de Manaus
11/06/2024A tese será definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguindo o procedimento dos recursos repetitivos (Tema…CARF mantém contribuição previdenciária sobre gratificação
28/05/2024A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo Fiscal (CARF) confirmou o entendimento quanto à incidência da contribuição previdenciária…STJ decide sobre ação rescisória para ajustar decisões com base na modulação de efeitos do STF sobre ICMS no PIS e COFINS
24/05/2024A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça está prestes a decidir sobre a admissão da ação rescisória para ajustar…PGFN divulga novo programa de transação tributária, englobando débitos de até R$ 45 milhões e débitos ainda em discussão judicial
23/05/2024No dia 13 de maio de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital n.º 2/2024 de transação…TJSP invalida venda de empresa por inclusão de crédito do qual não é titular
22/05/2024Decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em julgamento estendido, reconheceu…STJ define diretrizes para penhora sobre faturamento de empresa em execução fiscal
22/05/2024A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o REsp 1.666.542/SP (Tema 769,) sob o rito de…CARF afasta IRPJ e CSLL dos créditos presumidos de ICMS e exigências da LC 160/2017
21/05/2024A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao analisar o recurso especial interposto pelo contribuinte para afastar a…
