STJ decide a prescindibilidade de prova de regularidade fiscal para recuperações judiciais anteriores à Lei nº 14.112/2020
21/06/2024A Fazenda Nacional interpôs recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que, confirmando a sentença de primeiro…Ministério da Fazenda introduz plataforma para monitoramento de apostas de quota fixa
20/06/2024O Ministério da Fazenda lançou recentemente o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). Trata-se de uma plataforma tecnológica desenvolvida para…STF define modulação dos efeitos da decisão sobre o terço constitucional de férias (Tema 985)
19/06/2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp nº 1.230.957/RS, entendeu que o adicional de férias relativas às…Ato declaratório resgata o uso de créditos de PIS/Cofins e sustenta a concessão de benefícios fiscais
18/06/2024Em 12 de junho, foi publicado o Ato Declaratório nº 36/2024, no qual o Presidente do Senado decidiu anular os…TJ/SC permite a penhora de recebíveis de cartão de crédito de empresa devedora
14/06/2024A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) revogou a decisão anterior que havia…STJ decide que as decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, inciso III, do CTN
12/06/2024A discussão surgiu em razão do Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte com a finalidade de afastar a exigência de…Recurso repetitivo determinará a incidência de PIS e Cofins sobre vendas a consumidores na Zona Franca de Manaus
11/06/2024A tese será definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguindo o procedimento dos recursos repetitivos (Tema…CARF mantém contribuição previdenciária sobre gratificação
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24/05/2024A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça está prestes a decidir sobre a admissão da ação rescisória para ajustar…PGFN divulga novo programa de transação tributária, englobando débitos de até R$ 45 milhões e débitos ainda em discussão judicial
23/05/2024No dia 13 de maio de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital n.º 2/2024 de transação…
