STJ decide que contribuinte não pode tomar créditos de PIS/Cofins sobre reembolso do ICMS-ST
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26/06/2024Em 11 de junho de 2024, a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o importador por…Receita Federal estabelece normas para a Dirbi, a nova declaração dos benefícios fiscais federais
25/06/2024A Instrução Normativa 2.198/2024, publicada pela Receita Federal, estabelece regras para a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de…Justiça afasta exigência de empresa apresentar IR do corpo diretivo
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19/06/2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp nº 1.230.957/RS, entendeu que o adicional de férias relativas às…Ato declaratório resgata o uso de créditos de PIS/Cofins e sustenta a concessão de benefícios fiscais
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14/06/2024A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) revogou a decisão anterior que havia…STJ decide que as decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, inciso III, do CTN
12/06/2024A discussão surgiu em razão do Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte com a finalidade de afastar a exigência de…
