As importações de suportes materiais, mesmo que o conteúdo inclua obras musicais de artistas brasileiros, não gozam de imunidade tributária
19/09/2024O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por meio da apreciação do Tema 1.083 da repercussão geral, que a imunidade tributária prevista…STJ decide que é admissível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13.05.2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF
18/09/2024O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE nº 574.706 (Tema 69), decidiu que o ICMS não compõe a…Pai e filho são condenados por fraude em restituições de IR
16/09/2024A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu por unanimidade manter a condenação e aumentar a…Execução fiscal não pode ser cobrada após o falecimento do devedor
12/09/2024A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu por unanimidade extinguir a ação de execução movida…Instituições bancárias podem compartilhar informações com o Fisco
11/09/2024O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou a constitucionalidade de dispositivos do Convênio ICMS nº 134/2016 do…Limites para a Ação Popular em face de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
02/09/2024Em julgamento do Recurso Especial nº 1608161/RS, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a ação…STF irá discutir a exigibilidade do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras das reservas de empresas seguradoras
29/08/2024O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Tema 1309, Recurso Extraordinário 1.479.774/RJ. Trata-se de discussão acerca da…Irregularidade fiscal de empresa não impede recebimento de serviços prestados à administração pública
28/08/2024A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que as Centrais Elétricas do Norte do Brasil…STF, por unanimidade, mantém a incidência do ICMS para empresas de micro e pequeno porte
22/08/2024Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, de acordo com o entendimento unânime do Supremo…STF reconhece a inexistência de repercussão geral sobre o Tema 1314, que trata da incidência do PIS e da COFINS sobre a taxa Selic
21/08/2024O Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira, reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre o Tema 1314, que trata da…
