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06/05/2024As dificuldades relacionadas à tributação de empresas multinacionais atuantes em diversos países, fez com que em 2021 surgisse, o projeto…STJ define o momento de origem da dívida relativa a bens recebidos em consignação para venda
03/05/2024Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu em que momento, em sede de contrato de venda em consignação, consideram-se…
